Projeto de Lei quer aumentar idade mínima para crianças em moto

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Projeto de Lei quer aumentar idade mínima para crianças em moto A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 3 de outubro, um Projeto de Lei que aumenta de 7 para 11 anos a idade mínima para transporte de crianças em motocicletas. Agora, a pauta está em apreciação no Senado Federal. Sendo aprovada pela Casa, a […]

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Projeto de Lei quer isentar impostos de itens de segurança para motos Quem é motociclista sabe que para andar de moto com segurança são necessários muitos equipamentos. Capacete, luvas, óculos escuros, calçado apropriado, jaqueta, roupa impermeável para dias de chuva…  A lista é grande, mas para se proteger não tem preço, correto?! Errado. Tem, sim. […]

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Projeto de lei quer limitar preço de multas A ideia é que, mesmo reincidente, uma multa não ultrapasse o valor de um salário mínimo. Aprovado pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5269/16 determina que as multas de trânsito aplicadas no Brasil tenham valor máximo estipulado atrelado ao […]

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Artigo 29, inciso VII da Lei Federal n. 9.503/97: prioridade absoluta ou relativa? Antes de adentrarmos mais profundamente no que concerne a discussão principal faz-se relevante um breve introito para melhor compreensão do tema em tela. Então, vejamos: 1. Do Direito Fundamental de Segunda Dimensão Com o advento da Emenda Constitucional nº 82, de 16 […]

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Comissão destina parte das multas para campanhas contra uso de celular ao volante A Comissão de Viação e Transportes aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 5330/16, que destina parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para campanhas educativas que desestimulem o uso de aparelhos celulares ao volante. De autoria […]

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Nova lei, em São Paulo, limita volume do som emitido em carros estacionados Multa ao proprietário que desobedecer a regra é de R$ 1 mil e pode quadruplicar em caso de reincidência no período de 30 dias. Com o objetivo de garantir a ordem pública e o bem estar dos cidadãos, foi regulamentada nesta quinta-feira […]

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Arrecadação dos valores das multas e sua destinação após alteração da Lei 13.281/16 Até outubro de 2016, muito se discutia em relação à destinação dos valores das multas arrecadado pelos órgãos, pouco era apresentado e publicado quanto a receita arrecadada e qual sua destinação. Disso, ouvia – se muito que existia “indústria de multa”. Muitos […]

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