CCJ prevê que o Contran defina infrações para as quais será necessária comprovação
CCJ prevê que o Contran defina infrações para as quais será necessária comprovação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 8377/17, que cobra do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a definição das infrações de trânsito para as quais será necessária a comprovação, exclusiva ou complementar, por meio eletrônico […]
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