Para especialista, Código de Trânsito precisa ser organizado
Reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um exemplo entre os dez países mais populosos do mundo na promoção da segurança no trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que completa 18 anos de vigência neste mês, ainda apresenta falhas que precisam de correções urgentes. É o que afirma o especialista em direito no trânsito Julyver de Araújo. Ele defende, entre outros pontos, a normatização e digitalização do artigo.
Segundo Araújo, a ausência de um decreto que normatize o Código é justificada pelas competências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e considerado coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito. “Por causa deste teor normativo, muitos artigos teriam de ter seus critérios definidos por ele o que não poderia corresponder à realidade”, afirmou Araújo à consultoria Perkons.
O artigo 304 do CTB estabeleceu ao Contran o prazo de 240 dias, a partir da publicação do Código que as resoluções fossem publicadas e as versões anteriores revisadas. “Tal prazo não foi cumprido, sendo que existem, até hoje, questões não regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, apesar da dependência de Resolução fixada em lei”, esclarece Araujo.
Em 18 anos de vigência, o CTB tem 556 Resolução publicadas, uma média de 30 por ano. “Muitas delas ainda em nítida exorbitância do seu poder regulamentar, extrapolando os limites da própria lei ao fixar regras que inovam na ordem jurídica”, ressalta o especialista, que cita como exemplo
a obrigatoriedade de dispositivos de segurança para o transporte de crianças (Resolução n. 277/08). “Apesar de contribuir para a segurança viária, ela deveria constar na Lei e não no Ato Normativo”, completa.
O mais prejudicado, na opinião do especialista, é o condutor. A formação inicial conta com somente 18 horas de aulas de legislação dentro das 45 obrigatórias para a obtenção da CNH. Outro fator preocupante é a postura do Congresso Nacional, que mudou do CTB por meio de 28 leis, desde 1998. Somam-se a isso quase mil projetos em trâmite.
Para Araújo, a digitalização do CTB é mais um ponto importante para torná-lo acessível. “Por meio dele, o leitor tem acesso gratuito e on-line à redação atualizada do Código de Trânsito, com todas as Leis alteradas e informações de outros gêneros. Isso permite uma maior compreensão sobre a legislação de trânsito em vigor”, conclui.
Fonte: Portal do Trânsito
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